EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………
___________, __________, estudante, menor, portador da Cédula de Identidade __ e do CPF __, representado neste ato por __________, _________, _______, __________, portador da Cédula de Identidade __ e do CPF __, residente e domiciliado __________, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado __________, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
1. O Requerente é dependente de seu genitor que fora preso, conforme certidão anexa ______________.
2. O Requerente, por não possuir qualquer meio de subsistência, posto que é menor e dedica o seu tempo ____________, sendo que sua única fonte de renda era proveniente de seu genitor.
3. O genitor é segurado da previdência social, cujo número de identificação ______________________. Seu documento de identificação, RG e CPF, estão inclusos em anexo __________.
O genitor encontra-se, também, sem nenhum meio de sustentação, ___________.
4. Após a prisão de seu genitor, o Requerente ficou e continua sem condições de arcar com suas custas pessoais, como alimentação, estudos, vestuário e de suas precisões habituais.
5. Todos os documentos comprobatórios de recolhimento à Previdência Social estão anexos ____________.
6. Para comprovar a relação de parentesco do Requerente com o genitor, estão anexos todos os documentos necessários _________________.
7. O INSS negou o pedido do requerente, alegando que _________________.
DO DIREITO
Por ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, o guardião legal do requerente tornou-se segurado da Previdência Social, que visa amparar os seus contribuintes. Sendo assim, nada mais justo que com a prisão do segurado, o benefício se estenda ao seu dependente para que este possa ter suas necessidades básicas supridas, como já exposto.
Além disso, preceitua o art. 80 do diploma legal supra citado que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Sendo assim, observa-se que o requerente preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte do segurado.
Cabe lembrar também que o benefício previdenciário, ora pleiteado, é devido desde a data da prisão do segurado, já que este pedido foi pleiteado antes dos 30 dias legais.
Nesse sentido, _________.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) a citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para, querendo, conteste a presente ação.
b) a condenação do Réu na concessão, ao requerente, do auxílio-reclusão, desde a prisão do segurado que seu deu no dia __________ calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, condenando-se o réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado.
d) a intimação do representante do Ministério Público.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas.
Dá à presente o valor de R$ ____________.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]