EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________.
__________, _________, estudante, menor, portador da Cédula de Identidade __ e do CPF __, representado neste ato por _________, ________, _______, _______, portador da Cédula de Identidade __ e do CPF __, residente e domiciliado ____________, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado _________, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
1 – O requerente é dependente, de seus genitores, por não possuir meios de subsistência, posto que é menor e dedica o seu tempo ________, que ingressou no início deste ano e que exige um significante custeio, conforme demonstra mensalidade anexa [doc. 01].
2- O responsável pelo pagamento das despesas decorrentes do estudo e das necessidades básicas do requerente, seu pai, faleceu no final de julho deste ano, fato comprovado por certidão de óbito anexa ______.
3- Após o falecimento do pai, o requerente ficou e continua sem condições de arcar com as custas de seus estudos e de suas precisões habituais.
4- Como o progenitor do requerente gozava de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, e dele se utilizava para propiciar uma vida digna ao filho, bem como para garantir-lhe um futuro bom, não vê o requerente outra alternativa senão pleitear a manutenção do amparo da seguridade social, pela forma de pensão.
DO DIREITO
Por ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, o guardião legal do requerente tornou-se segurado da Previdência Social por aposentadoria, que visa amparar os seus contribuintes. Sendo assim, nada mais justo que com a morte do segurado, o benefício se estenda ao seu dependente para que este possa ter suas necessidades básicas supridas, bem como a permanência de seu curso superior garantida.
Além disso, preceitua o art. 74 do diploma legal supracitado que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (…)”. Sendo assim, observa-se que o requerente preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte do segurado.
Cabe lembrar também que o benefício previdenciário, ora pleiteado, é devido desde o óbito do segurado já que respeitado o prazo do art. 74, I da Lei nº 8.213/91.
Nesse sentido, _______________.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) a citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para, querendo, conteste a presente ação.
b) a condenação do Réu na concessão ao requerente da pensão por morte, desde o falecimento do segurado que seu deu no dia ___________ calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, condenando-se o réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado.
d) a intimação do representante do Ministério Público.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas.
Dá à presente o valor de _______.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]