EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ……..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face de
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, localizada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Requerentes são pais de …, e buscaram junto ao INSS a sua pensão por morte – benefício nº ….., decorrente do falecimento de seu filho.
Após análise da documentação o INSS entendeu que não possuía direito ao benefício por não possuir a condição de dependente.
Ocorre que a remuneração de …. correspondia a principal fonte de subsistência da família. O Segurado residia com seus pais em…… e era o único membro da família que possuía renda fixa.
A Requerente cuida do lar, enquanto seu marido, na condição de lavrador- bóia-fria, trabalha retirando lenhas com cavalo para pessoas da região.
A Dependente, assim como, seu cônjuge não possuem registro em carteira de trabalho. Os ganhos da família ficaram reduzidos aos poucos trabalhos que o cônjuge da Requerente faz com sua carroça.
Além do sofrimento dos pais em terem perdido um filho vítima de homicídio, atualmente vêm passando por privações, por não ter mais a renda de seu filho que praticamente mantinha as despesas do lar.
DO DIREITO
O artigo 16 da Lei 8.213/91 arrola os dependentes do segurado, dividindo-os em classe.
“Art. 16 – São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – omissis;
II – os pais;
III – omissis;”
Cada um dos incisos do artigo 16 corresponde a uma classe de segurados. A existência de dependentes de primeira classe excluiu do direito os dependentes de segunda classe e assim, sucessivamente.
O § 4º do artigo 16 prevê a necessidade de comprovação da dependência econômica para os irmãos e para os pais. Segundo o dispositivo, o cônjuge, a companheira e os filhos não emancipados, menor de 21 anos ou inválidos possuem uma presunção de dependência, sendo desnecessária a produção de provas.
No presente caso o Segurado não deixou dependentes de primeira classe, tendo deixado tão-somente como dependentes seu pai e sua mãe.
A condição de dependência mencionada na Lei 8.213/91 pode ser verificada pela ausência de vínculo empregatício da Requerente desde a data de ….. e pelo fato de seu cônjuge não possuir uma fonte segura de remuneração, vivendo tão somente de trabalhos esporádicos na condição de carroceiro extraindo/cortando lenhas.
Os pais do Segurado já possuem idade avançada e dificilmente encontrariam condições de manter a mesma qualidade de vida que possuíam antes do óbito de seu filho, principalmente tratando-se do cônjuge da Requerente que na condição de trabalhador rural, sem terras próprias para produzir, depende de pequenos trabalhos de corte e extração de lenha que só existe em determinadas épocas do ano (o corte e a extração de lenha é realizado de maio a outubro de cada ano).
A idade avançada do cônjuge do Requerente não permite que realize os trabalhos com a mesma facilidade que era desempenhada a dez ou vinte anos atrás.
Salienta-se que antes de começar a trabalhar na condição de açougueiro, o Segurado auxiliava seu pai nos trabalhos com a carroça. O Segurado era jovem e forte, fato que possibilitava agüentar este pesado trabalho do campo.
Quando deixou o trabalho no campo e passou a estar sujeito ao regime geral de previdência, o Segurado compensou o fato de não estar mais trabalhando com seu pai como carroceiro, passando a auxiliar financeiramente com as despesas de casa com proventos que auferia trabalhando no supermercado.
A morte do Segurado privou seus pais da principal fonte de renda da família, que era decorrente dos trabalhos de …….., fato que levou os Autores a pleitear seus direitos perante o Poder Judiciário.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
1) Seja concedido à parte Autora o benefício da justiça gratuita;
2) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar os termos da presente ação;
3) Que, ao final, seja julgado procedente a presente ação, condenando a ré a conceder pensão por morte;
4) Que seja, ainda, condenada a ré pagar as diferenças desde a data em que foi requerido o benefício na via administrativa.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]