EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ….
…. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., residente na Rua …. nº …., na Comarca de …., através de seu procurador (…., OAB/…, CPF/MF ….), com escritório na Rua …. nº …., na Comarca de …., infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
contra o …., autarquia federal, com superintendência estadual na Comarca de …., na Rua …. nº …., com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – PRELIMINARMENTE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O Autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento e da própria família, razão pela qual requer-se o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei 1060/50 .
2 – MÉRITO
DOS FATOS
Em …/…/…, o Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Serviço – doc. anexo, e, por atraso exclusivo do …., vez que o mesmo não aceitou o período de trabalho rural do autor, recorrendo até o CRPS – Conselho de Recurso da Previdência Social, na Comarca de …., e, somente em …/… é que o Conselho devolveu o processo ao …. de …. para que fosse concedida a Aposentadoria por Tempo de Serviço e, conseqüentemente, o pagamento.
Sendo que o benefício foi concedido somente em …/…/…, depois de todos os obstáculos opostos pelo próprio ….
Inobstante esse fato, conforme carta de concessão/memória de cálculo expedida pelo …., foram pagas as parcelas desde a data do requerimento do benefício, contudo, os valores estão errados, pois, como é de direito, o pagamento das parcelas do benefício deveriam, todas, terem sido corrigidas desde …. de …., como determina a Lei.
Ocorre que a Previdência, por seu critério, pagou todos os valores de …/… a …/… sem a devida correção monetária – doc. anexo.
3 – DO DIREITO
Por ter sido concedida a aposentadoria somente em …/…, todos os valores dos salários benefícios retroativos à data do requerimento deveriam ter sido atualizadas monetariamente. Porém, em detrimento ao beneficiário, a Autarquia pagou os valores sem a devida correção monetária.
Conforme o artigo 41, § 7º da Lei nº 8.213/81, o autor tem o direito a receber todos os valores pagos à menor, com a devida correção monetária, desde a data do requerimento até a data da concessão e efetivo pagamento, senão vejamos:
“Art. 41. O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas:
§ 6º – O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”
Conforme já manifesto por nossos Tribunais, os valores dos benefícios, pagos com atraso, deverão ser corrigidos em suas épocas respectivas conforme a Súmula 71 do STF e após, pela Lei nº 6.899/91, por tratar-se de benefício de natureza alimentar.
(ELENCAR JURISPRUDÊNCIA – SÚMULAS)
4 – DO REQUERIMENTO
Diante do acima exposto, requer a V. Exa; de:
1) A procedência da presente ação com a consequente condenação do Instituto Réu:
a) ao pagamento de todas as parcelas com a devida correção monetária, do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, devidas a partir da data inicial do pedido, acrescidos juros moratórios, com incidência dos planos de reajustes de benefícios conforme a lei;
b) ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, custas processuais e demais cominações legais.
4.1 – DO REQUERIMENTO FINAL
“Ex positis”, requer a Vossa Excelência se digne em:
1) Conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação;
2) Receber a presente ação, determinando a citação do Réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, contestá-la, sob pena de revelia;
3) Ao final, julgar procedente a presente ação em todos os seus termos, condenando-se o Réu ao pagamento do principal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros moratórios, custas processuais e demais cominações legais, bem como os honorários advocatícios;
4) Provar o alegado, por todos os meios probantes em direito admitidos, como o documental, requisitando o processo administrativo.
Dá-se à presente ação, o valor de R$ …. (….)
Termos em que,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]