EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE …..
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE….., por seu agente ao final assinado, em exercício no CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, localizado na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e na PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
INTERDIÇÃO
em favor de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
O interditando é portador de deficiência mental, (Cid nº …..), conforme doc. em anexo. Em virtude dessa moléstia, mostra-se relativamente incapaz reger sua pessoa e interesse, por si, estando, por conseguinte, incapacitado para a pratica dos atos da vida civil.
O interditando necessita ter regularizado sua representação legal, até para recebimento de beneficio junto à previdência social.
Deve-se assim, ser-lhes nomeados (a) um (a) curador (a) indicando-se para tanto desde logo sua irmã …………., ambos residente e domiciliados na rua ……………., nº ….., bairro ……., nesta capital.
II. DIREITO
O art. 1767 do Código Civil reza que :
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Já o art. 747 do Código de Processo Civil prevê:
Da Interdição
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
[…]
IV – pelo Ministério Público.
Deste modo, é cabível a proposição de interdição pelo órgão ora requerente.
III. PEDIDOS
Em face do exposto requer:
a. Seja decretada a interdição de ……., já qualificado nomeando-se a pessoa indicada para curadora;
b. determine a citação do interditando, designado dia a e hora para sua oitiva.
c. ordenar que se promova a inscrição da r. sentença nos registros de pessoas Naturais competente (Lei nº 6.015/73, arts. 92 e 93) e sua regular publicação, nos termos do estatuído no § 3º art. 755 do Código de Processo Civil;
d. a fixação dos limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, devendo-se estabelecer XXXXXXX.
e. seja concedido o beneficio da justiça Gratuita.
Requer, ainda, após a designação de data para a sua oitiva (CPC, art. 752), a nomeação de peito para proceder ao respectivo exame de sanidade mental (CPC, art. 753), bem como bem como a intimação do Dr. Promotor de justiça que atua perante essa Vara, para acompanhamento de todos os trâmites do processo.
Dá-se à causa o valor de R$ ….., nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]