EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX
Distribuição por dependência dos autos nº XXXXXXX
NOME DO PAI, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, por intermédio de advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, requer
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
em face de [NOME DO FILHO], brasileiro, [profissão], endereço comercial na [empresa], [endereço], observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
I. FATOS
O requerente foi casado com Fulana de Tal, mãe de Fulaninho de Tal, de quem se separou judicialmente em [data]. Na mesma sentença em que foi determinada a partilha de bens do casal, foi estipulado que o requerente pagaria pensão alimentícia aos filhos, nos seguintes termos:
“c) o requerido pagará alimentos, para os três filhos, na ordem de 30 % do salário mínimo na proporção de 10% para cada filho, enquanto a cônjuge mulher residir no imóvel pertencente a mãe do cônjuge varão. Após a saída da cônjuge mulher do imóvel, o cônjuge varão se compromete a pagar alimentos na ordem de meio salário mínimo para cada filho, perfazendo 1,5 salário mínimo.”
Tal valor, que corresponde a R$ 311,00 (trezentos e onze reais), vem sendo pago até hoje, tanto que é descontado mensalmente diretamente de sua folha de pagamento.
Acontece que o Sr. Fulaninho de Tal já possui 18 anos completos, visto que nasceu em [data], e não frequenta nenhum curso técnico ou superior. Inclusive, atualmente encontra-se preso preventivamente em razão da suposta prática de crime de tráfico de drogas (Processo XXXXXXXXXX). Razões pelas quais se pede a exoneração do encargo de alimentos.
II. DIREITO
II.1 JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, vale ressaltar que o requerente não dispõe de recursos suficientes a fim de pagar as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos em anexo.
Motivo pelo qual requer que seja deferido o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei 1.060/50 e no artigo 98 do Código de Processo Civil.
II.2 MÉRITO
O Código Civil de 2002 dispõe, em seu artigo 1.703, que os pais, por serem detentores do poder familiar, ainda que separados judicialmente, tem, entre outras responsabilidades, o dever de prestar alimentos na proporção de seus recursos. In verbis:
Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
Entretanto, no caso em tela, percebe-se que os alimentos não são mais devidos, tendo em vista que o poder familiar já foi extinto, em razão do alimentado ter atingido a maioridade, conforme prevê o inciso III do art. 1.635 do mesmo diploma. Vejamos:
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
[…]
III – pela maioridade;
[…]
Muito embora, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o pai não se desobrigue de prestar alimentos automaticamente quando o filho atinge a maioridade, isso somente ocorre nas situações em que o alimentado esteja estudando curso superior ou profissional, cuja formação o permita ser financeiramente independente, ou não tenha capacidade laboral.
Nesse sentido, vale citar Sílvio de Salvo Venosa:
“Com relação aos filhos que atingem a maioridade, a idéia que deve preponderar é que os alimentos cessam com ela. Entende-se, porém, que a pensão poderá distender-se por mais tempo, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência.”
(VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil VI – Direito de Família. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2004; p. 399).
Também se colhe da jurisprudência:
“DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA PELO GENITOR EM FAVOR DE FILHA. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELA DESCENDENTE. ALIMENTANDA QUE NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXONERATÓRIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, a exoneração da verba alimentar. Contudo, se essa circunstância não vier aliada a uma necessidade excepcional, como, v. g., estar o beneficiário cursando ensino superior ou profissionalizante, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto, exonerar a obrigação anteriormente assumida” (Apelação Cível n. 2010.006351-5, de Camboriú, Relator: Marcus Tulio Sartorato, j. 24/03/2010; grifamos).
Verifica-se, no caso, que o alimentado não está cursando curso superior ou profissional, nem é considerado incapaz para o trabalho. Com efeito, encontra-se preso em virtude da suposta prática do crime de tráfico, conforme certidão extraída do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ).
Conclui-se, então, que o autor deve ser exonerado da prestação alimentícia em razão desta não estar sendo usufruída pelo alimentado.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) O deferimento da justiça gratuita, a fim de que seja isento das custas processuais, tendo em vista ser hipossuficiente nos termos da lei, conforme declaração e comprovante de rendimentos em anexo.
b) A citação do requerido, atualmente recolhido à Penitenciária de [Município], para que possa responder a presente ação;
c) A procedência total do pedido, exonerando o requerente da obrigação de alimentos referentes ao seu filho Fulaninho de Tal.
d) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.
e) A destinação das intimações ao XXXXX, endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Dá-se o valor da causa em R$ 3.732,00 (três mil setecentos e trinta e dois reais), nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil.
Nestes termos, pede deferimento.
[cidade], [data].
___________________________
[nome advogado]
OAB/SC nº: XXXX