Modelo de Ação de Execução de Pensão Alimentícia – inadimplência – pedido de prisão – de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

EM APENSO AOS AUTOS Nº ……

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

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I. FATOS

Em conformidade com a Sentença da Separação Litigiosa convertida em Separação Amigável dos autos sob n.º …. da ….ª Vara da Comarca de …. em anexo, ficou determinado que o Requerido teria que pagar mensalmente a título de Pensão Alimentícia ….% do salário mínimo legal mensal para sua ex-mulher e contribuiria também com ….% do salário mínimo legal mensal para a filha menor ….

Até a presente data, o Requerido não cumpriu com suas obrigações referente ao pagamento da Pensão Alimentícia.

Nestas condições, está devendo para as Requerentes os meses de …. a …. de ….:

a) ….: o valor de R$ ….;

b) ….: o valor de R$ ….;

c) ….: o valor de R$ ….;

d) ….: o valor de R$ ….;

e) ….: o valor de R$ ….;

f) …..: o valor de R$ ….;

g) ….: o valor de R$ ….;

h) ….: o valor de R$ ….

Totalizando: R$ ….

De acordo com o item “7” da Sentença em anexo o Requerido comprometeu-se em pagar as mensalidades que estavam em atraso do colégio da filha …. referente ao ano de …., totalizando hoje o valor de R$ …. conforme a planilha em anexo.

As Requerentes querem proceder, como lhes faculta a lei, a cobrança coercitiva da dívida.

II. DIREITO

A presente ação encontra fulcro no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil.

III. PEDIDOS

Nestes termos para se fazer pagar o que lhes é devido, requerem a Vossa Excelência que seja expedido Carta Precatória à Comarca de …. no endereço anteriormente mencionado a fim de citar o Requerido, para que pague dentro de …. dias a mencionada quantia, custas, juros de mora, ou apresente defesa, que tiver, sob pena de, não fazendo uma e outra coisa, ser decretada a sua prisão, por um a três meses, e condenado a pagar as aludidas prestações vencidas e vincendas, expedindo-se, para esse fim, contra o devedor, o competente mandado de sequestro judicial de bens, nas condições estabelecidas no art. 528, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Requerem que a presente execução seja apensada aos autos da Ação de Separação Litigiosa sob n.º …. da ….ª Vara da Comarca de …. – Estado de ….

Dá-se à causa o valor de R$ ….., nos termos do art. 292 do CPC.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]