EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO
em face de
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente se casou com o requerido em …/…/… adotando o regime de comunhão parcial de bens. Dessa união, nasceu os dois filhos do casal em …/…/…, e em …/…/… (docs. anexos).
Por r. sentença proferida pelo MM. juiz de Direito desta comarca, datada de …/…/…, cujo trânsito em julgado foi certificado nos autos, a requerente se separou consensualmente do requerido.
As disposições assumidas por ocasião da separação consensual foram regularmente cumpridas pela requerente. O casal se encontra separado desde a dissolução da sociedade conjugal, ou seja, há mais de dois anos, inexistindo assim possibilidade de reconciliação.
DO DIREITO
A presente ação fulcra-se no que reza o art. 226/CF, § 6º.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto requer a conversão da separação judicia1 em divórcio de …………. em relação a …. condenando-o no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos “especialmente o depoimento pessoal, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos”, etc. Protesta por outras provas.
Requer-se ainda:
A citação do requerido, para querendo, apresentar resposta à presente ação, sob pena de revelia.
A distribuição desta apensada aos autos da Ação de Separação Judicial n. ……a Vara Cível, tendo como partes ……
A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, uma vez que a requerente não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e o da sua família.
A intimação do DD. Membro do Ministério Público.
Dá-se à causa o valor de R$ …….
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]