EXEMPLO 1
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
O representante do Ministério Público infra-assinado, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta em face de …………… , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer seja fixado prazo de ….. dias para o cumprimento da sentença de fls…… , conforme prova pericial, devendo o devedor ser citado para a prática do fato, bem como para a presente EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que deverá prosseguir até a completa satisfação da obrigação, nos termos do art. 632 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
………………………………….
Promotor de Justiça
EXEMPLO 2
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
O representante do Ministério Público infra-assinado, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta em face de ………………………., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, requerendo seja o devedor citado para a prática do fato consistente em …………………. , prosseguindo-se até a completa satisfação da obrigação, nos termos do art. 633 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
………………………………….
Promotor de Justiça
Proposta a Execução, caso o devedor não cumpra a obrigação, duas situações podem ocorrer:
a – conversão em indenização (perdas e danos), na qual o valor fixado no laudo pericial deverá ser atualizado e a execução prosseguirá por quantia certa, conforme art. 633, “caput”, 2ª parte e parágrafo único, e art. 638.
Se o laudo pericial não fixar o valor econômico do dano, o valor da indenização será encontrado em liquidação por arbitramento (CPC, art. 606), sendo possível a elaboração de perícia somente para quantificar os danos já relatados no laudo da ação civil pública (CPC, art. 607). Após, a execução prossegue como por quantia certa.
EXEMPLO 3
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
O representante do Ministério Público infra-assinado, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, tendo em vista que o devedor não cumpriu a obrigação de fazer determinada no pronunciamento de fls. ……, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a conversão da obrigação em perdas e danos e, para tanto, propõe a presente EXECUÇÃO DE POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de ………… , requerendo seja o devedor citado para pagamento da quantia de R$………. , apurada na prova pericial (ou liquidação por arbitramento, conforme o caso – vide item “a”, acima), já devidamente atualizada conforme memória discriminada 1, prosseguindo-se até a completa satisfação da obrigação, nos termos do art. 646 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
………………………………….
Promotor de Justiça