EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ……. – COMARCA DE ………
I.P. n. …..
Denúncia
Consta do incluso inquérito policial que nos dias …. e ….. de …… de ….., por volta das …… horas, na Rodovia ….., km. ….., nesta cidade de ……., ……. (fls. …), Superintendente da Refinaria de …… – …….., por si, em conluio, unidade de propósitos e em favor da pessoa jurídica ………… – ……….., sociedade de economia mista com sede na Av. ……., n.º ….., …… – …., representada legalmente por seu Presidente, ……….. (fls. ….), fizeram funcionar estabelecimento potencialmente poluidor – Unidades U-220-A (craqueamento catalítico 2) e U-730-B (tocha nº 03), sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, conforme documentos de fls. …….
Consta dos autos que a ….., refinaria da …….., vinha, funcionando as Unidades U-220-A (craqueamento catalítico 2) e U-730-B (tocha nº 03), sem licença ou autorização da Cetesb, pois não atendia e não preenchia as exigências legais feitas nas licenças anteriores que contemplaram o projeto inicial, provocando emissões de “fumaça preta”, material particulado e outras substâncias poluentes em desacordo com normas legais e regulamentares. Com isso, funcionando irregularmente, as unidades causaram poluição atmosférica, sendo objeto de autuações e penalidades administrativas, além de outros inquéritos policiais. Consta também, ter vencido a Licença Precária e, mesmo assim, a ………. continuou funcionando as unidades mencionadas.
Pelas razões acima, no dia …./…./…., o Eng. ……. esteve na refinaria e determinou que as unidades U-220-A e U-730-B fossem paralisadas, não sendo atendido. No dia …./…./…., retornando à ……., …… apresentou para …….. o ……. ……, impondo multa pela desobediência e determinando formalmente a paralisação das unidades. Em seguida, ……. entregou o Auto para o Superintendente …….. Ato contínuo, ……. determinou que não fossem paralisadas as unidades e comunicou-se com um órgão colegiado da …….., sendo que após decisão conjunta, os acusados decidiram fazer funcionar a U-220-A e U-730-B, independentemente da ordem de parada, da falta de licença ou de autorização.
Com tal atitude, a pessoa jurídica beneficiou-se do ato ilícito para manter suas atividades, mesmo em detrimento do meio ambiente.
Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência, por crime ambiental ……… e ……….. – …….., na pessoa de seu representante legal, ………., como incursos no artigo 60 c.c. arts. 20 e 3º da Lei 9.605/98. R.A. esta, requeiro sejam os acusados citados, interrogados, processados e ao final condenados, ouvindo-se sob as cominações legais, as testemunhas abaixo arroladas, tudo nos termos dos artigos 539 e ss. do Código de Processo Penal com as alterações da Lei 9.605/98, arts. 26 a 28.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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Promotor de Justiça