Condomínio – Contratos
Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um
lado (…) (nome da empresa prestadora de serviços), com sede na rua (…), nº
(…), na cidade de (…), Estado de (…), inscrita no CNPJ sob nº (…),
neste ato representada por seu Diretor (…) (nome, estado civil, profissão,
RG, CPF e endereço residencial) de agora em diante chamada simplesmente de
CONTRATADA e, de outro lado o Condomínio (…) (nome do condomínio, CGC,
endereço), neste ato representado por seu síndico (…) (nome, estado civil,
profissão, RG, CPF e endereço residencial) de agora em diante chamado de
CONTRATANTE, têm entre si como justo e contratado o seguinte:
1. DO CONTRATO
A CONTRATADA compromete-se a fornecer ao CONTRATANTE os seguintes
serviços: (discriminar os serviços).
1.1. DAS DESPESAS:
Cabe à CONTRADA pagar pontualmente, respondendo por acréscimos, multa a
que der causa, todas as despesas gerais e impostos, taxas eventuais das áreas
comuns, contas e obrigações condominiais, representadas por documentos legais,
devidamente autorizados pelo Síndico e/ou Assembléias, salvo se houver
insuficiência de previsão orçamentária ou débitos de Condôminos.
1.2. DAS COTAS CONDOMINIAIS E COBRANÇAS:
Deverá a CONTRATADA promover rateio das despesas entre os senhores
condôminos, cobrança, arrecadação da respectiva contribuição e contabilização
das cotas condominiais aprovadas ou não em Assembléia, mediante o envio
antecipado de carnês (avisos-recibos) aos Condôminos, para pagamento em bancos
conveniados com a CONTRATADA.
1.3. DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS:
A CONTRATADA prestará contas, mensalmente, até o dia 15, a todos os
condôminos com a demonstração de receita e despesa, relação de condôminos em
débito e encaminhamento ao Síndico e aos Membros do Conselho Consultivo de
todos os documentos (inclusive cópias de comprovantes salariais e obrigações
sociais) comprobatórias de receitas e de pagamentos efetuados para apreciação,
conferência e parecer.
1.4. DO DEPARTAMENTO PESSOAL:
Compete à CONTRATADA a seleção e recrutamento de pessoal para o quadro
de empregados do condomínio e apresentação dos candidatos ao Síndico para
entrevista e deliberação.
Ficará sob a responsabilidade da CONTRATADA os registros, admissões,
demissões em cumprimento às determinações do Síndico, assim como respectivas
regularizações em órgãos competentes.
A elaboração de folha de pagamento, FGTS, PIS e cumprimento de todas as
exigências da Legislação Social e Trabalhista também estará sob a
responsabilidade da CONTRATADA.
1.5. DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA:
A CONTRATADA, através de seu Departamento Jurídico, atenderá
gratuitamente ao CONTRATANTE, em consultas e na orientação de natureza jurídica
relativas à administração ordinária do Condomínio.
Casos especiais em que haja necessidade de Contrato, carta a ser enviada
para Cartório de Títulos e Documentos, ou ainda providências análogas, os
honorários advocatícios serão tratados em cada caso, com autorizações do
Síndico e com outorga da procuração específica.
A cobrança de inadimplentes será efetuada em primeira tentativa por
empregado da CONTRATADA. Em caso de insucesso será contratado um escritório de
advocacia com contrato específico e com outorga de procuração do Síndico com
cobrança de 10% a custo direto do inadimplente.
Despesas de postagem e correlatas serão de responsabilidade do
Condomínio.
Se houver necessidade da abertura de processo judicial, um adiantamento
de 10% para o escritório de advocacia contratado, será de responsabilidade do
Condomínio, mas no final da ação judicial o honorário total de 20% será cobrado
do inadimplente e aquele adiantamento será devolvido ao Condomínio.
Nas reclamações trabalhistas, não havendo acordos, o que ensejará o
acompanhamento do processo até a última instância, os honorários dos advogados
serão cobrados à parte, de acordo com ajuste prévio com o Síndico.
1.6. SERVIÇOS ESPECIAIS:
Na ocorrência de serviços especiais não especificados no presente
contrato, se confiados à CONTRATADA, serão cobrados à parte mediante prévia
autorização do Síndico e com base nas Tabelas Vigentes dos Órgãos de Classe
(SECOVI E AABIC).
2. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO:
2.1. Serão devidos à CONTRATADA, a título de pagamento dos serviços
prestados, uma taxa de serviços de 5% (cinco por cento) e que somente será
cobrada sobre o valor da emissão ordinária, ou qualquer complemento, quando
necessário, sempre autorizado pelo síndico. Não incidirá taxa sobre rateios
para aquisição e instalação de itens de investimento e benfeitorias.
3. DO PRAZO:
3.1. O presente Contrato terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser
denunciado, por qualquer das partes, mediante aviso prévio com 60 (sessenta)
dias de antecedência, após cumprido o primeiro semestre, caso em que, não o
fazendo, implicará no pagamento imediato de 2 (dois) valores referentes à
última taxa adotada à título de honorários. Ao término da duração deste
Contrato, este se renovará automaticamente.
4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
4.1. Serão debitados à parte, os serviços de registros das atas,
correios, taxas bancárias.
4.2. A presença de representante da CONTRATADA em Assembléias Gerais
Ordinárias não implicará qualquer tipo de cobrança. Havendo mais de uma
Assembléia Geral Extraordinária em cada trimestre será cobrado o equivalente a
1 (um) salário mínimo vigente data.
4.3. A CONTRATADA manterá uma conta corrente em Banco, onde será
depositada em nome do Condomínio toda receita provinda de cobrança de
Condomínio, multa, rateios, mais a renda da aplicação do saldo da conta
corrente em Fundos, ou quaisquer outras importâncias pertencentes ao
Condomínio.
4.4. Não havendo efetiva disponibilidade de saldo em conta corrente do
CONTRATANTE para cobertura de gastos do Condomínio sejam despesas ordinárias
e/ou extraordinárias, a CONTRATADA dará ciência ao Síndico, para regularização
imediata da situação. Não sanada a insuficiência a CONTRATADA ficará
desobrigada dos pagamentos, não assumindo assim qualquer responsabilidade,
ficando claro que a CONTRATADA não disporá de importância alguma a título de
antecipação para prover qualquer pagamento.
4.5. Responderá por perdas e danos a serem apurados em ação própria a
parte que infringir alguma das cláusulas do presente Contrato.
4.6. A CONTRATADA exercerá a administração seguindo precedentes contidos
na legislação vigente, em estrita
obediência às decisões das Assembléias, do Sr. Síndico e dos membros do
Conselho Consultivo.
4.7. O Condomínio, sempre que solicitado, se compromete a fornecer todo
e qualquer documento, esclarecimento, informação à CONTRATADA, visando o efetivo
cumprimento do presente instrumento.
4.8. Fica eleito o Foro da Comarca de (…), com exclusão de qualquer
outro por mais privilegiado que seja para dirimir dúvida que possa surgir na
efetivação do presente contrato, buscando tal e qualquer ação regendo-se pela
Legislação em vigor todos os casos não previstos no presente instrumento
contratual.
E, por estarem as partes, CONTRATADA E CONTRATANTE, de pleno acordo com
o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença de 2 (duas)
testemunhas abaixo identificadas, em 2 (duas) vias de igual teor e forma,
determinando-se 1 (uma) via para cada uma das partes.
Local e data
CONTRATADA
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS
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