Constituição Estadual do Amapá
Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º)
Direitos e Garantias Fundamentais
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (arts. 4º e 5º)
Dos Direitos Políticos e Sociais (arts. 5º-A a 5º-E)
Da Organização do Estado e Municípios
Das Disposições preliminares (arts. 6º a 8º)
Da Competência do Estado (arts. 10 a 12)
Disposições Gerais (arts. 13 a 16)
Da Competência dos Municípios (art. 17)
Da Câmara Municipal (arts. 18 a 27)
Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 28 a 34)
Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos Municípios (arts. 35 a 36)
Da Intervenção (arts. 37 a 38)
Da Assistência aos Municípios (arts. 39 a 41)
Disposições Gerais (arts. 42 a 46)
Dos Servidores Públicos Civis (arts. 47 a 66)
Dos Servidores Públicos Militares (arts. 67 a 74)
Disposições Gerais (arts. 75 a 78)
Da Polícia Civil (arts. 79 a 81)
Da Polícia Militar (arts. 82 a 85)
Do Corpo de Bombeiros Militar (arts. 86 a 87)
Da Polícia Técnico-Científica (arts. 88 a 90)
Da Organização dos Poderes do Estado
Da Assembléia Legislativa (arts. 91 a 93)
Das Atribuições da Assembléia Legislativa (arts. 94 a 95)
Dos Direitos e Deveres dos Deputados (arts. 96 a 99)
Das Disposições Gerais (art. 102)
Das Emendas à Constituição (art. 103)
Da Iniciativa Popular (art. 110)
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 111 a 114)
Da Procuradoria da Assembléia Legislativa (art. 115)
Do Governador e do Vice-Governador (arts. 116 a 118)
Das Atribuições do Governador (art. 119)
Da Responsabilidade do Governador (arts. 120 a 121)
Dos Secretários de Estado (arts. 122 a 123)
Disposições Gerais (arts. 124 a 131)
Do Tribunal de Justiça (arts. 132 a 133)
Dos Tribunais do Júri (art. 134)
Da Justiça Militar (arts. 138 a 139)
Dos Juizados Especiais (art. 140)
Do Controle da Constitucionalidade (art. 142)
Dos Serviços Notariais e de Registro (art. 143)
Das Funções Essencias à Justiça
Do Ministério Público (arts. 144 a 151)
Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (art. 152)
Da Procuradoria-Geral do Estado (art. 153)
Da Defensoria Pública (arts. 154 a 158)
Da Tributação, do Orçamento e das Finanças
Dos Princípios Gerais (arts. 160 a 162)
Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 163 a165)
Dos Impostos Pertencentes ao Estado (arts. 167 a 169)
Dos Impostos Pertencentes ao Município (art. 170)
Da Repartição das Receitas Tributáveis (arts. 171 a 173)
Do Orçamento (arts. 174 a 180)
Das Finanças Públicas (arts. 181 a 185)
Dos principios Gerais (arts. 186 a 193)
Do Desenvolvimento Urbano (arts. 194 a 198)
Do Saneamento (arts. 200 a 204)
Da Política Agrária, Fundiária, Agricola e Extrativista Vegetal (arts. 205 a 218)
Da Política Pesqueira (arts. 219 a 221)
Dos Transportes (arts. 222 a 226)
Disposições Gerais (arts. 227 a 230)
Dos Recursos Hídricos (arts. 231 a 238)
Dos Recursos Minerais (arts. 239 a 241)
Da Indústria e Comércio (arts. 242 a 244)
Da Defesa do Consumidor (arts. 245 a 249)
Disposições Gerais (arts. 253 a 254)
Da Previdência Social (arts. 269 a 271)
Da Assistência Social (arts. 272 a 278)
Da Ciência e da Tecnologia (arts. 296)
Do Desporto e do Lazer (arts. 297 a 298)
Da Comunicação Social (arts. 299 a 303)
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso (arts. 304 a 309)
Do meio Ambiente (arts. 310 a 328)
Dos Afro-brasileiros (art. 332-A)
Dos Direitos Humanos (arts. 333 a 334)
Da política Penitênciaria (arts. 335 a 338)
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 339 a 357)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º à 62)
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