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00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031239-9/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : CENTRAL SR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/
ADVOGADO : Luiz Valcir Godinho Martins
: Aroldo Fagundes da Silva
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FALHA CARTORÁRIA.
PUBLICAÇÃO DEFICIENTE. APRECIAÇÃO NO PROCESSO EM QUE COMETIDA.
A falha cartorária (publicação onde não constou o nome dos procuradores da embargante) deverá ser apreciada no processo em que
cometida, ou seja, nos autos dos embargos à arrematação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de março de 2008.