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Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.039767-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : MARIA ROSALIA REINALDO JARDIM sucessão – e outros
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 57 / 1975
ADVOGADO : Felipe Neri Dresch da Silveira e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. SERVIDOR CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Cerceamento de defesa acatado, tendo em vista que os embargados não forma intimados do parecer da Contadoria. Ofensa ao devido
processo legal.
Sentença cassada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.