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Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.014478-8/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : ROGERIO GALVAO DA CUNHA MACHADO
ADVOGADO : Paula Comunello Soares e outros
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. URV. LIMITAÇÃO.
O STF havia reconhecido, na ADIN 1.797, ser devido o percentual de 11,98% apenas para o período de abril de 1994 a dezembro de
1996. Ocorre que esse posicionamento foi superado pelo STF no julgamento da ADIN 2.323, ao entender que a incorporação da
aludida parcela não pode ser vista como reajuste ou aumento de vencimentos, e sim como simples recomposição estipendiária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.