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Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008.
00010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.041660-0/SC
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PARTE AUTORA : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
ASSISTENTE : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL – IPHAN
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
PARTE RÉ : MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SC
ADVOGADO : Ana Isabela Rosa de Medeiros
PARTE RÉ : LAURI CARVALHO CESAR
ADVOGADO : Fabricio Benedet
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF CÍVEL DE TUBARÃO
SUSCITADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE CRICIÚMA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO.
O foro competente para o ajuizamento de ações civís públicas é o do local do dano.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher o conflito de competência para declarar a competência do Juízo Suscitado, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008.