—————————————————————-
00158 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.00.004749-0/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PARTE AUTORA : ROSANI MARIA POHLMANN POSSOBOM
ADVOGADO : Dulce Maria Favero
PARTE RE : GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS – AGÊNCIA PARTENON
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
EM PRAZO RAZOÁVEL.
O administrado tem direito à apreciação, em prazo razoável, de seu requerimento administrativo, de natureza previdenciária (CF/88,
artigo 5º, inciso LXXVIII; Lei n.º 9.784/99, artigos 48 e 49).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao reeme necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.