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00157 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.12.000164-9/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : CLENI RAMOS DE MATTOS
ADVOGADO : Luiz Carlos Fink
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS.
Incidem juros de mora entre a data da conta de liquidação e a data de inscrição do precatório.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.