—————————————————————-
00149 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027817-3/SC
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : VILMA DA SILVA HAEINZ
ADVOGADO : Antonio Carlos Marchiori e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES. NOTIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. NÃO PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO.
1. No mandado de segurança, o prazo para a apresentação de informações corre a partir da notificação, pois é dirigido à autoridade
administrativa.
2. O fato de uma movimentação no feito não ter sido publicada em meio eletrônico nos serviços de acompanhamento processual não
produz qualquer efeito no mundo jurídico.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.