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00146 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.07.002755-0/RS
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE : ADRIANA DOS SANTOS PASQUALI e outros
ADVOGADO : Patricia Noll
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DA PROVA.
VERBA HONORÁRIA.
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de
obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, a teor do art. 535 do CPC.
2. Inexiste contradição na decisão que apreciou a prova constante dos autos e considerou não estar provado o direito alegado pelos
autores.
3. verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, prevista no caput do art. 21 do Código de Processo Civil, uma vez que os
autores não obtiveram a totalidade dos pedidos postulados, não incorreu o acórdão em omissão.
4. Embargos de declaração improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.