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00139 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.04.003956-0/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : VALMOR WERNKE
ADVOGADO : Rogerio Drum
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE CRICIÚMA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
1. Ausente o requerimento administrativo no tocante à concessão de aposentadoria por tempo de serviço e, deindo o INSS de se
insurgir em contestação, não há pretensão resistida, faltando portanto interesse de agir da parte autora no tocante. 2. O tempo de
serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por
prova testemunhal idônea. 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até a edição da Lei 8.213/91, para efeito
de concessão de benefício no RGPS, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Comprovado o
período rural, deve ser averbado o respectivo tempo de serviço.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.