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00129 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.14.004199-5/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : BRUNI IHME
ADVOGADO : Saionara Alievi Schierholt e outros
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ELSA RITTER
ADVOGADO : Edelgard Toledo Luersen
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE LAJEADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RATEIO. ESPOSA. COMPANHEIRA CUSTAS
PROCESSUAIS.
1. São requisitos para a concessão do amparo em tela: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência dos
beneficiários.
2. Havendo concorrência entre esposa e companheira do de cujus à pensão por morte, deve o benefício ser entre elas dividido, em
partes iguais.
3. Sucumbente a parte-autora, esta deve ser condenada em custas e honorários advocatícios fios em R$ 380,00 (trezentos e
oitenta reais), conforme a MP nº 248, de 20-4-2005, observada a AJG.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte-ré e dar provimento ao apelo do INSS, bem como à remessa
oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.