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00121 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.043469-5/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : ROMILDA BORDIM PRATES
ADVOGADO : Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é cabível a devolução de valores percebidos pelo segurado em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente
revogada, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé de que estava imbuído ao percebê-los.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.