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00091 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003227-0/SC
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : CLAUDIO GOMES
ADVOGADO : Marcos Antonio Hall e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MARCO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
A concessão do benefício assistencial dar-se-á a partir da data do requerimento administrativo do amparo, oportunidade em que
deverão estar satisfeitos os pressupostos necessários à outorga, nos termos do artigo 7º do Decreto 1.477/95.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.