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00088 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.001651-9/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : ADELINO FRANCANABIA
ADVOGADO : Jose Emilio Bogoni e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material,
desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o ercício de
atividade rurícula, deve ser reconhecido o tempo de serviço pleiteado e majorada a aposentadoria por tempo de serviço.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.