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00084 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.002496-9/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : SERGIO GARCIA
ADVOGADO : Renato Von Muhlen
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO A SEREM CONSIDERADOS NO
CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DADOS DO CNIS.
Estando comprovadamente incorretos, os valores dos salários-de-contribuição mensais, constantes do CNIS, não prevalecem, para
fins de cálculo do salário-de-benefício, devendo, em seu lugar, ser utilizados os salários-de-contribuição efetivos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.