TRF4

TRF4, 00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.02.001924-9/SC, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 12/13/2007

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00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.02.001924-9/SC

RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE : ADRIANE MARIA FONSECA e outro

ADVOGADO : Paulo Roberto Correa Pacheco e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO

BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO.

Na vigência do Decreto 83.080/79 e Decreto 89.312/84 (CLPS), dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por

morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu

deferimento.

O conjunto probatório comprovou a existência de união estável entre o falecido e a autora Maria Teresinha Fonseca, assim como a

dependência econômica da autora Adriane Maria Fonseca em relação ao mesmo.

O termo inicial do benefício deve ser na data do óbito, observada a prescrição qüinqüenal apenas em relação à autora Maria

Teresinha Fonseca, destacando-se a não fruição de prazo prescricional em desfavor Adriane Maria Fonseca, que é absolutamente

incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação das autoras, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.02.001924-9/SC, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 12/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00072-apelacao-civel-no-2005-72-02-001924-9-sc-relator-juiz-fernando-quadros-da-silva-julgado-em-12-13-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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