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00054 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.022127-1/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : HELMUTH TESSMANN e outro
ADVOGADO : Daniel Barnart
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. REMESSA DOS
AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (§ 3º do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001).
2. A implantação do sistema de processo eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Federais (e-proc), não implica impossibilidade
absoluta da remessa dos autos transcritos em papel.
2. Reconhecida a incompetência do magistrado para julgar o feito, deverá remetê-lo ao Juízo competente (artigo 113, § 2º, do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.