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00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.001631-8/PR
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : JOAO MERLO FILHO
ADVOGADO : Wilson Leite de Morais e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE LONDRINA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
FÉRIAS.
1. O STJ tem reconhecido a não-incidência de Imposto de Renda sobre a indenização de danos morais por entender que não se
configura, nesses casos, fato gerador do Imposto de Renda.
2. Não resta configurado o fato gerador do imposto de renda no caso das quantias relativas a férias não gozadas, tendo em vista o seu
claro caráter indenizatório.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.