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00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017966-0/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS
ADVOGADO : Angela Maria Cogo Tempes
APELADO : GERALDO SCIPIONI
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
1. Não havendo nos autos a data precisa da constituição dos créditos tributários eutados, pode-se presumir que esta ocorreu
anteriormente à inscrição em dívida ativa. Considera-se, portanto, este marco como referência para a contagem do prazo
prescricional. Transcorrido o prazo de 5 anos sem que haja a citação do eutado, perfectibiliza-se a prescrição, nos termos do
art.174, do CTN.
2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, autorizou a decretação de ofício da prescrição
intercorrente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.