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00049 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.17.001172-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : MARIA DE LOURDES BIOLO
ADVOGADO : Mauricio Totti e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Karin Wietzke Brodbeck e outros
EMENTA
POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. JUROS DE MORA.
Ajuizada a demanda na vigência do novo Código Civil, os juros moratórios devem incidir à ta de 1% ao mês, a contar da citação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.