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00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.016688-9/PR
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : ESTANISLAU JAVORSKI
ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL COM BASE NO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SEM LIMITAÇÃO AO TETO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. INPC.
LEI 5.890/73. LEI 6.205/75. LEI 6.708/79.
1. É constitucional e aplicável o limite máximo do salário-de-contribuição tanto ao salários-de-contribuição considerados no período
básico de cálculo, como também ao salário-de-benefício e à renda mensal dele decorrente.
2. Não há direito ao reajuste do benefício com base no salário-de-benefício sem limitação ao teto. A aplicação de reajustes a uma
renda que não existe (renda mensal obtida se não houvesse limitação do salário-de-benefício ao teto) introduz sistemática sem base
legal, e contraria, por vias oblíquas, normas que, segundo o entendimento predominante, são constitucionais.
3. Por força do disposto na Lei 6.708, de 30.10.79, que alterou o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 6.205, de 29/04/75, o menor e o maior
valor-teto, previstos no art. 5º da Lei nº 5.890, de 08/06/1973, passaram a ser reajustados com base na variação do INPC a partir de
maio de 1979, o que não foi observado, num primeiro momento, pelo INSS.
4. Os efeitos da indevida atualização, pelo INSS, do menor e maior valor-teto, não se projetaram indefinidamente no tempo, tendo
cessado com o advento da Portaria MPAS nº 2.840, de 30.04.82, a qual reparou o equívoco, findo novos valores para maio/82 com
a consideração do INPC acumulado desde maio de 1979.
5. Como a partir de maio de 1982 o menor e o maior valor-teto foram fios em patamares que observavam o comando da Lei
6.708/79, somente houve prejuízo no cálculo da renda mensal inicial para os benefícios deferidos entre novembro de 1979 e abril de
1982.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.