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00044 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 2007.04.00.028539-6/SC
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBGTE : ROBERTO RISCH
ADVOGADO : Halisson Habitzreuter e outros
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – CRC
ADVOGADO : Celio Mangrich Junior
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria
manifestar-se. 2. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor em eução, atualizados pelo IPCA-E, em consonância
com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e com os precedentes desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.