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00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.15.000925-3/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : MARIA EDITE MAÇANEIRO KOHLER
ADVOGADO : Rosangela Visconti Ristow e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Andreia Amarilho e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. E DE PROVA DA TITULARIDADE DE CONTA POUPANÇA.
É ônus da requerente fazer o pedido na via administrativa e demonstrar a recusa ou demora/omissão da parte ré em fornecer os
extratos da conta poupança. Hipótese em que a parte autora sequer comprova ter sido titular de conta-poupança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.