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00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.04.006233-5/RS
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : LOTARIO CARLISTO DA SILVEIRA
ADVOGADO : Hildo Wollmann e outro
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PASSO FUNDO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS
INTERSTÍCIOS.
É autorizada a progressão nas classes, desde que cumpridos os interstícios determinados pela Lei. O segurado não é obrigado a
progredir nas classes, isto é, pode permanecer na classe em que estiver por quanto tempo quiser; entretanto, o período de
permanência além do interstício não lhe garante o direito de “pular” classes, quando resolver progredir.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação do INSS e à remessa
oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.