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00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002854-8/SC
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : LABEL SYSTEMS IND/ COM/ IMPORTACAO/ EXPORTACAO/ LTDA/
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. O reeme necessário no processo de eução somente é cabível nos casos de procedência de embargos, no todo ou em parte,
opostos em eução de dívida ativa da Fazenda Pública. 2. A partir da CF/88, as contribuições previdenciárias passaram a ter
natureza tributária, voltando os prazos prescricional e decadencial a ser regulados pelo CTN (cinco anos). 3. Esta Corte já
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212/91, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade em AI nº
2004.04.01.026097-8/RS. 4. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004, permite a
decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública,
afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de
ofício. 5. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.