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00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006063-6/PR
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : CONCEICAO DE OLIVEIRA PIRES
ADVOGADO : Luiz Carlos Magrinelli e outros
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . ÓBITO ANTERIOR A 26/05/1971. LEI Nº 7.604/87 . TRABALHADOR RURAL.
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. Procede o pedido de pensão por morte de rurícola quando o seu óbito ocorreu em data anterior à legislação que estendeu os
benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais e seus dependentes. Aplicação do art. 4º da Lei nº 7.604, de 26-05-1987.
2. Quando comprovado o ercício da atividade rural e, por conseqüência, a qualidade de segurado especial do falecido, é devido o
benefício de pensão aos dependentes.
3. Tendo o óbito ocorrido antes de 26/05/1971, o termo inicial do benefício deve ser fio no requerimento administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, de dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.