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00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.13.000323-3/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : DANILO MARCHETTI espólio
ADVOGADO : Glauco Heleno Rubick
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOTICIANDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA
EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É possível condenar a eqüente na verba honorária, quando da extinção da eução fiscal pelo acolhimento da inexigibilidade do
débito suscitada pelo procurador do eutado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.