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00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.032899-8/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : METALURGICA MARIMON LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Isac Szajman
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO QUITADO POR
COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO E/OU REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE.
1. Quando a defesa, em sede de eução fiscal, for veiculada através de eção de pré-eutividade, é cabível a condenação da
parte eqüente em honorários advocatícios, pois o devedor-eipiente teve o ônus de constituir advogado.
2. Inaplicabilidade do artigo 26 da LEF, diante do reconhecimento da quitação do débito, mediante compensação, somente após
provocação do eutado através da eção de pré-eutividade.
3. Mantida a condenação da eqüente ao pagamento de honorários advocatícios, porque dentro dos parâmetros aceitos por esta
Turma.
4. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.