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00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002704-2/SC
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : NEUSA MARIA COELHO DA SILVA
ADVOGADO : Vilson Laudelino Pedrosa e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
APOSENTADORIA POR IDADE. RESIDÊNCIA URBANA. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA.
Não tem direito à aposentadoria por idade a autoqualificada trabalhadora rural que se radicou na cidade anos antes de completar a
idade mínima para o benefício e que utilizava mão-de-obra assalariada para manutenção da propriedade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.