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00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.05.003553-7/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS – IBAMA
PROCURADOR : Solange Dias Campos Preussler
APELADO : OTAVIO CAMPOS DUTRA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO
DECRETO 20.910/32.
A relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por eução fiscal, embora não sendo tributária, é de índole administrativa.
Prescrição que não está disciplinada no CTN nem no Código Civil, mas no Decreto 20.910/32. Prescrição acolhida. Precedentes do
STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.