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00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.013443-6/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : NEUZA NUNES BANDEIRA
ADVOGADO : Paulo Francisco Sarmento Esteves
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO
DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE, DEVIDO AO CARÁTER ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS.
“O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título
de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos
alimentos.” (REsp 446892/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJU de 18-12-2006, p. 461)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.