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00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005827-7/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : JOAQUIM CAETANO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO : Flavio Jose Brondani e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA PELA CESSÃO, POR
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À UNIÃO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001, DE TÍTULOS DE CRÉDITO
RURAL ALONGADOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO DENOMINADO SECURITIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL.
A Lei 4.320/64 em seu art. 39, § 2º, define como dívida ativa não tributária, entre outras subespécies, os créditos decorrentes de
sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia e de contratos em geral.
A eção de pré-eutividade só tem guarida em casos epcionais de nulidade flagrante do título eutivo, posto quem a Lei
6.830/80, em seu art. 16, § 2º, prevê os embargos à eução como veículo da alegação de toda matéria útil à defesa.
A eção de pré-eutividade não tem o condão jurídico de suspender a eução, como o teria a liminar em mandado de
segurança ou em ação cautelar, assim como a tutela jurisdicional antecipada em ação ordinária, por ausência de previsão legal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.