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00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.13.001751-7/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : IVANIR GUGLIELMIN
ADVOGADO : Hermes Buffon e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO.
Comprovado o ercício de atividade especial, devem os períodos respectivos ser convertidos pelo fator 1,20, limitada a conversão a
28-04-1995, o que assegura à parte autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional,
correspondendo a 76% do salário-de-benefício, com início na data do requerimento administrativo, mas com o tempo de serviço
computado até 16-12-1998.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.