TRF4

TRF4, 00034 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.00.002105-0/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/03/2007

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00034 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.00.002105-0/PR

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

PARTE AUTORA : DJHEIMY JAMILE RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : Julian Miguel Volpato Mereles

PARTE RE : REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE – UNIANDRADE

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. RETENÇÃO POR INADIMPLÊNCIA.

ILEGALIDADE .

É proibida a retenção de diploma como aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, conforme disposto no

art. art. 6º, da Lei 9.870/99.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00034 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.00.002105-0/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00034-remessa-ex-officio-em-ms-no-2007-70-00-002105-0-pr-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-12-03-2007/ Acesso em: 24 jul. 2024
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