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00034 QUESTÃO DE ORDEM NA AC Nº 2005.70.00.013221-4/PR
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : EDILAMAR BARBOSA e outros
ADVOGADO : Marciley da Silva Gavioli
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA
EMENTA
QUESTÃO DE ORDEM. PLEITO OBJETIVANDO COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA
UNIÃO FEDERAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO
TRIBUNAL.
1. Este Tribunal vem entendendo que é o objetivo final da ação que definirá de quem será a competência para o eme da
controvérsia, ainda que esta envolva matérias de naturezas diversas.
2. In casu, considerando que a matéria discutida na ação é de cunho administrativo, por conseqüência, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Segunda Seção desta Corte, a teor do disposto no inciso II do § 2º do art. 2º do Regimento
Interno desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, para declinar da competência em favor de uma das Turmas da colenda Segunda
Seção deste Tribunal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.