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00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003761-8/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CEDRO
ADVOGADO : Adelar Antonio Brescovici
APELADO :
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA – CREA/SC
ADVOGADO : Dionizio Luiz Colombi e outro
EMENTA
CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LEGITIMIDADE ATIVA.
Os Conselhos Profissionais são legítimos para eução de multa infligidas pela ausência de responsável técnico habilitado junto ao
órgão de classe.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.