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00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.08.000203-5/PR
RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : JACI BENTO DE FRANCA
ADVOGADO : Giordano Sadday Vilarinho Reinert
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, I, DO CTN.
FRAUDE.
1. Nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando o contribuinte antecipa o pagamento, o Fisco tem cinco
anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para realizar o lançamento ex officio, não o fazendo, há a homologação fictícia da
atividade do contribuinte (art. 150, § 4º, do CPC).
2. Todavia, no caso dos autos, intimada para apresentar a respectiva documentação, a parte autora não o fez de forma completa.
Restou, dados tais elementos de prova, caracterizada a vontade de fraudar o Fisco. E, diante de fraude, o próprio § 4º do art. 150 do
CTN, em sua parte final, elui a imputação do fato gerador como termo inicial à decadência.
3. Aplica-se, portanto, a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do ercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
4. Sentença mantida embora por fundamentos diversos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.