TRF4, 00032 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.007271-8/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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00032 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.007271-8/SC

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : MOLIZA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA/

ADVOGADO : Edson Cichella e outros

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 126, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA

CONSTITUIÇÃO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 126 da Lei nº 8.212/91.

2. O parágrafo único do art. 481 do CPC dispensa o incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial quando já houver

pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão debatida nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.