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00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.003687-0/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : DANA INDS/ LTDA/
ADVOGADO : Renato Romeu Renck Junior e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – RECEITAS ORIUNDAS DAS OPERAÇÕES DE
EXPORTAÇÕES – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001.
O contribuinte não tem direito de eluir da base de cálculo da CSSL as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a
partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, pois sua base de cálculo é o lucro líqüido, que não se confunde com a receita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.